PT contesta restrição dos poderes da minoria para criar CPI na Assembléia Paulista

OAB questionará no STF revogação de trechos de lei que alterou Estatuto da Advocacia

As normas revogadas tratavam de prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo da imunidade material dos advogados no exercício da profissão.

2ª Turma do STF arquiva habeas Corpus de vereadores acusados de peculato

Os nove vereadores foram denunciados pelo Ministério Público devido a uma contratação que teria sido feita com desvio de finalidade. Para o MP, os serviços contratados beneficiavam não a Câmara Municipal, mas os próprios vereadores

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

STJ e condenação de Robinho

foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo

Perspectivas Atuais no Mecanismo de Apelação do Sistema Legal Brasileiro

O sistema judiciário do Brasil implementou mudanças significativas no processo de apelação, visando

Inovações no Agravo de Petição: Perspectiva Jurídica Atual

suspende a execução da decisão e exige fundamentação precisa. É essencial para garantir justiça, corrigir erros e assegurar a efetividade do processo

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento

Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito

Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, já existe orientação jurisprudencial sobre o tema nas

Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres.

Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ

De acordo com o processo, ele responde às acusações de associação para o tráfico e porte ilegal de

Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual

localizado pela Justiça. Diante da fuga e da revelia, o juízo de primeiro grau não permitiu que ele participasse da primeira audiência virtual do processo.

IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas

“O advogado não pode ser denunciado, a não ser que haja evidência do envolvimento dele no processo

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

Administrativo, Civil, Processo Civil, do Trabalho, Constitucional e Empresarial terão 1 questão a menos

Controvérsias sobre a cessão de direitos trabalhistas

do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 e, sua aplicação no direito

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

suspendeu a habilitação do crédito de uma empresa no processo de recuperação – com o consequente indeferimento de seu direito a voto na assembleia de credores.

Quais são os principais requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

notas sem existir a necessidade de apelar para uma via judicial, o que facilita e muito, todo o processo.

Fabricante é condenada a indenizar consumidor que sofreu queimadura ao fritar salgado

fabricante terá ainda que pagar o valor de R$ 1 mil a esposa da vítima, que também é autora do processo.